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Imposto de compras no exterior feitas pela internet

Daniela Shmayev

 

É muito comum vermos discussões sobre qual é o valor máximo de isenção para importações, é de U$ 50,00 ou é U$ 100,00? Existem diversas matérias na internet discutindo de forma exaurida esse tema, incluindo debates jurídicos e afins, mas mesmo assim muitas pessoas continuam com dúvidas, ou com o pé atrás antes de comprar. Mas afinal, por que é que existe toda essa discussão?

Acontece que a Receita Federal disponibiliza em seu site informações da Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1995, que dispões o seguinte:

Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.
§ 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Reprodução

No entanto, a Lei que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, diz o seguinte:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
(…)
II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Existem boatos de que este Decreto foi revogado e aqui cabe uma observação, pois isso não é verdade, o que ocorreu foi a revogação do antigo parágrafo 3º do artigo 1º, pela Conversão da Medida Provisória nº 903 de 1995, e a alteração da redação do artigo 2º, inciso II.  Pera ficou muito confuso? Isso quer dizer que atualmente a regra em vigor (ou seja, a regra que vale) é essa que informamos acima.

Bom, mas para deixar a situação ainda mais confusa para o consumidor, a Receita Federal divulgou uma nota técnica argumentando o que o Decreto 1.804 delega a ela o direito a de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. No entanto, essa premissa não poderia ser mais errada, o caput do artigo 2º diz que o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

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Isso quer dizer que a Lei delega ao Ministério da Fazenda o poder de dispor complementarmente sobre a isenção, levando em conta essa regra já estabelecida de que o limite é de cem dólares norte-americanos quando destinados a pessoas físicas. Logo, a Lei não lhe dá o poder de fixar e alterar este valor, a Lei dá o poder à Fazenda de apenas decidir como a taxa de U$ 100,00 será operacionalizada, complementando a lei e não alterando.

O mesmo raciocínio vale para a disposição da Receita da mesma Instrução Normativa que requer que “o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”, isso também é contrário ao Decreto a partir do momento que lá está instituído que a isenção se aplica a compras feitas por pessoas físicas não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica.

Juridicamente, uma Instrução Normativa nunca pode contrair a redação de um Decreto, isto porque existe uma hierarquia dentre as normas brasileiras, que impõe que um texto com força normativa inferior nunca pode alterar o que foi determinado em uma superior, e o Decreto-Lei tem força normativa maior que a Instrução Normativa.

Se a regra conferisse ao Ministério da Fazenda decidir sobre o valor estaria destacado na letra do artigo, conforme o entendimento do advogado e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, Augusto Fauvel de Moraes, segundo matéria divulgada pelo site do governamental Portal do Consumidor, ao dizer sobre a Instrução: “Se ela estivesse legislando e não entrasse em colisão como uma lei superior, ela teria validade. Mas nessas condições, ela extrapola os limites da legalidade.”  Além desta matéria do próprio governo, a Jurisprudência (ou seja, as sentenças judiciais de casos concretos) tem seguido este entendimento.

Reproduçao

E no fim o que tudo isso significa? Significa que cobrar impostos nas importações com valores inferiores a U$ 100,00 e/ou por serem enviados por pessoas Jurídicas fere sim o disposto no Decreto e isso é sim ilegal! Mas e agora que está bem claro o porquê é ilegal essa cobrança o que fazer quando formos taxados em importações abaixo de U$ 100,00 e às vezes, como já vimos por aí, até mesmo abaixo dos U$ 50,00 divulgados pela Receita?

Se você se encontra nesta situação vai precisar elaborar uma carta para revisão dessa cobrança. Nesta publicação da BJC tem uma boa explicação de como fazer isso. Além disso, eles fornecem modelos para compras abaixo de U$ 50,00 e outro para compras abaixo de U$ 100,00. Também é possível encaminhar uma denúncia ao Ministério Público Federal do fiscal que se recuse a cumprir a disposição do Decreto-Lei nº 1.804, uma vez que essa recusa recai no crime de excesso de exação do artigo 316, § 1°, do Código Penal.

E se isso não funcionar? A orientação é que caso a Receita se recuse a cumprir a lei que você entre com uma ação no Juizado Especial Federal e como não precisa de advogado você pode usar o modelo disponibilizado na mesma matéria da BJC. E sem traumas hein? A Justiça Especial é muito mais rápida e simples, portanto sem desculpinhas para correr atrás dos seus direitos! Se você achou tudo muito legal, mas a notícia chegou tarde de mais e você já pagou o imposto indevido, não tem problema! Você tem até 5 anos para poder reclamar.

Leis citadas:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf015699.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rts.htm#Base legal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Outras referências:
http://direitodeconsumir.wordpress.com/2014/02/05/isencao-para-produtos-importados-de-ate-u10000-verdade-ou-nao/
http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/
http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm#ixzz2zxg6vY3f
http://www.portaldoconsumidor.gov.br/noticia.asp?id=25668
http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal

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Categorias: A Mão de Midas, Território Nacional

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2 Comentários em “Imposto de compras no exterior feitas pela internet”

  1. 30 de abril de 2014 às 14:36 #

    Obrigada por deixar a referência! Grande abraço e sucesso!

  2. 30 de abril de 2014 às 14:37 #

    Obrigada pela referência e sucesso!

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