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O particular se sobrepõe a lei

Empresas que cobram por emissão de boleto infringem a lei

por Daniela Shmayev

 

Empresas acreditam que a ignorância da população sobre as leis, os torna impunes. Um exemplo disso é que diversas instituições cobram pela emissão do boleto bancário ou ficha de compensação mesmo o Código de Defesa do Consumidor considerando a prática ilegal.

O nosso sistema jurídico estabelece que tal taxa seja inserida nos custos da ativiade do negócio, o que ficaria por conta das empresas, que esolhem os meios de pagamento que utilizarão. Ou seja, a cobrança será uma remuneração em dobro pelo mesmo serviço, caracterizando o chamado enriquecimento sem causa. As taxas ilegalmente repassadas ao consumidor variam de R$ 2 à R$ 5.

Mesmo que haja algum regulamento interno, resolução, ou coisa do tipo, as mesmas não tem qualquer valor, pois estas previsões são inferiores ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece acerca do assunto como norma cogente, não permitindo disposição das partes, isto é, as instituições e os consumidores deverão seguir a regra, ou estarão praticando atos ilícitos.

Além do nosso Código de Defesa do Consumidor a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) também reconhece a ilicitude do ato, visto que há uma tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Seguem os artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) acerca do assunto:

” Art. 6º — São direitos básicos do consumidor:

(…) IV — a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;

Art. 39 — É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…) V — exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51 — São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…) IV — estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade;

(…) XV — estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;”

Neste caso concreto o disposto nos referidos artigo da lei englobam cem por cento o tema desta matéria, tornando a cobrança do boleto bancário ou fichas de compensação uma prática abusiva em que a instituição se favorece ao se eximir de suas obrigações, ademais, transferindo-as ao cliente.

Nos dias atuais existem pouquissímas pessoas que lutam por seus direitos. Esta inércia se motiva ou pelo pensamento de que não vão ser atendidas as reclamções, ou por comodidade, pura ignorância, ou até mesmo por preguiça. De qualquer forma práticas descaradamente abusivas como estas só ocorrem por haver o “ACEITE” do consumidor. Nós temos o DEVER de mostrar que por menor que seja o abuso, nós não iremos ser passivos.

Então, denuncie! Porém, atenção, antes de reclamar verifique se a taxa cobrada é referente a emissão do boleto ou ficha de compensação, pois muitas taxas de baixo valor são tarifas de serviços completamente legais quando previstas em contratos.

O prazo para reclamações é de 90 dias, salvo no caso de financiamentos, em que o prazo é contado a partir da quitação do carnê.

E para aqueles que não acreditam que alguém seria responsabilizado por taxas cobradas ilegalmente com valor máximo de R$ 5,oo, pense de novo, as sanções administrativas podem chegar de centenas à casa dos milhões.

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Categorias: A Mão de Midas, Território Nacional

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