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As Leis Paulistas

Lei Anti Fumo
Há 10 dias em vigor, nova lei causa polêmica entre a sociedade
 
Por Raquel Almada
 
 
 
Em defesa da saúde pública, o Governo do Estado de São Paulo criou a Lei nº 13.541/09, ou simplesmente Lei Anti Fumo, que está há 10 dias em vigor e já vêm mostrando resultados. Em vigência em todo o Estado de São Paulo, de acordo com balanço divulgado na última sexta-feira (14), 55 estabelecimentos foram autuados pelos agentes da Vigilância Sanitária, os “caça fumaça” e do Procon.
 
 
 
Desses locais, 60% eram bares e restaurantes, sendo fiscalizados ao todo, nessa semana, 7.428 comércios em todo o Estado. No interior houve 41 autuações e aqui na capital, 14 multas aplicadas. De acordo com a Secretaria, as ações continuarão ocorrendo diariamente, sendo que os agentes poderão fazer as inspeções sem o colete com selo da nova regra, usando apenas os crachás de identificação.
Com tanta proibição, essa lei trouxe infindáveis discussões a respeito de sua atuação. A questão central da lei é a sua abrangência e até quando ela vai vigorar, sendo que a maioria das leis caem no “mar do esquecimento” e lá ficam eternamente.

Entendendo a Lei

 

Pela lei, fica proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como restaurantes, bares, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Estabelecendo ambientes totalmente livres do tabaco, a legislação proíbe também os fumódromos em ambientes de trabalho, assim como as áreas reservadas para fumantes em restaurantes.
A Lei Anti Fumo não proíbe o ato de fumar, pois caso o fizesse estaria sendo inconstitucional, pois cada um tem o direito de fazer o que quiser e quando quiser, sempre seguindo as regras que nos são impostas para que vivamos harmoniosamente. O alvo da fiscalização não são os fumantes, mas sim, os ambientes onde se pode fumar.

A responsabilidade por garantir que os ambientes se adequem as novas regras são dos proprietários dos estabelecimentos. Eles devem adotar algumas medidas, como retirar cinzeiros das mesas, fixar cartazes alertando sobre a proibição e orientar os clientes sobre a nova lei, pedindo para que não fumem. A polícia pode ser chamada caso alguém se recuse a se adequar às normas.
Caso a lei seja desrespeitada, o estabelecimento será multado, tendo a multa dobrada ocorrendo reincidência. Na terceira vez, haverá uma interdição de 48 horas. Havendo uma nova reincidência, a interdição será de 30 dias.
Influenciada por uma tendência internacional de restrição ao fumo, já aderida por cidades como Nova York, Londres, Buenos Aires e Paris, a lei anti fumo estabelece uma mudança de comportamento com reflexos diretos na saúde pública.
Prós X Contras


Assim, até que ponto a nova lei anti fumo é benéfica para o bem-estar social e se sua abrangência será duradoura ou se não passará de um “fogo de palha”, são questões para serem pensadas e discutidas com muita calma. Pois a frase que interpreta toda essa situação é: “O meu direito vai até onde o direito do outro começa.”. Mas achar esse limar de onde começam e onde terminam os direitos é uma busca constante que toda a sociedade faz, cada um com a sua interpretação e ótica de mundo. Nos deparamos então, com uma lei imposta à sociedade em prol do bem-estar social, mas que acaba por polemizar uma questão crucial de nossa existência: os nossos direitos.

 

 

Há os que defendem com unhas e dentes a nova lei, mas também os que são absolutamente contra a medida. Nessa mescla de opiniões, muitas vezes mal argumentadas, ocorre uma discussão infindável sobre até que ponto a lei é benéfica e/ou maléfica para a população.
Para a maioria dos fumantes, a lei é drástica, pois uma pessoa que fuma é obrigada a se retirar do local para fumar, o que seria uma forma de preconceito, uma vez que qualquer tipo de discriminação é crime. Para os fumantes passivos, que são aqueles que “por tabela” fumam junto com os fumantes quando estão no mesmo ambiente, a medida está politicamente correta.
A alegação das associações de bares e restaurantes, como a Abrasel ( Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) é a de que haverá uma queda futura de faturamento do setor e desemprego se a lei for aplicada.
Por sua vez, clamando por direitos, eles se esquecem do direito dos não fumantes de rejeitar o fumo passivo. Dentre esses últimos, os mais prejudicados são os empregados de restaurantes e bares, pois ao ficarem expostos por um longo tempo à fumaça do cigarro, prejudicam suas funções cardíacas e respiratórias. De acordo com dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o fumo passivo é a terceira maior causa de mortes estáveis do mundo.

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Tags:

Categorias: Especial, Hades, Política Internacional, São Paulo

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